CRÉDITO & SEGUROS: Seguro da casa vai deixar de ser opcional...
O Governo quer tornar obrigatório o seguro contra riscos de catástrofes naturais e sísmicas para habitações, e também para instalações de empresas, no âmbito do novo Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR). O pacote de medidas, apresentado esta terça-feira pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, inclui ainda a criação de um Fundo de Catástrofes e um mecanismo de solidariedade para apoiar famílias com menores rendimentos.
A iniciativa surge num contexto em que os riscos associados a fenómenos extremos estão a aumentar e em que Portugal continua significativamente exposto, não apenas do ponto de vista climático, mas também sísmico, sem que exista uma cobertura generalizada do parque habitacional.
Por isso, esta medida deverá ter impacto direto no setor segurador, mas também nos orçamentos das famílias. Em Portugal, cerca de metade das habitações não tem qualquer tipo de seguro e menos de 20% contam com cobertura sísmica.
Seguro da casa obrigatório com apoio para vulneráveis
A criação de um seguro obrigatório é apresentada como uma medida “estruturante e estratégica”. O objectivo passa por garantir que todas as habitações e edifícios empresariais estejam protegidos contra eventos extremos, reduzindo o impacto financeiro e social em caso de catástrofe.
Ainda assim, o Executivo assegura que haverá um mecanismo de apoio para quem não consiga suportar o custo do prémio. A ideia é garantir um acesso universal, através de um modelo que combina responsabilidade individual com solidariedade coletiva, diz o Governo.
“Não podemos transmitir à sociedade a ideia de que o Estado pode pagar tudo a todos, em qualquer circunstância”, sublinhou Luís Montenegro, defendendo um sistema mais equilibrado, com envolvimento do setor segurador.
Fundo de Catástrofes financiado com base no novo modelo
O novo regime prevê também a criação de um Fundo de Catástrofes Naturais e Sísmicas, que funcionará como instrumento de resposta a situações de grande escala. O financiamento deverá seguir o modelo proposto pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), tendo como uma das principais fontes as contribuições associadas aos seguros obrigatórios.
O plano global do PTRR, que enquadra esta medida, representa um investimento de 22,6 mil milhões de euros ao longo de nove anos, combinando fundos públicos nacionais, investimento privado e financiamento europeu, tendo já merecido críticas por parte da oposição.
Setor segurador aplaude medida há muito defendida
A resposta do setor segurador foi imediata e positiva. A Associação Portuguesa de Seguradores considera que a medida “alinha Portugal com as melhores práticas internacionais” e permite uma resposta mais previsível e eficaz a eventos extremos.
Também os mediadores e corretores de seguros destacam o potencial impacto positivo da medida, não apenas do ponto de vista da proteção das famílias e empresas, mas também na estabilidade do sistema económico.
O que muda para os proprietários?
Os dados atuais ajudam a perceber a dimensão do desafio. Estima-se que cerca de metade das habitações do país não tenha qualquer tipo de seguro. E, entre as que têm, a cobertura de risco sísmico continua a ser residual, abaixo dos 20%.
Atualmente, o seguro de incêndio é obrigatório apenas para edifícios em propriedade horizontal, sendo normalmente contratado pelo condomínio. Já para as frações individuais, não existe obrigatoriedade legal, embora, na prática, os bancos exijam seguros associados ao crédito à habitação.
Com o novo regime, o seguro passará a ser obrigatório de forma mais abrangente, incluindo riscos como sismos e outras catástrofes naturais, o que poderá representar uma mudança relevante nos encargos dos proprietários, mas também no nível de proteção do património.
Resta agora acompanhar os detalhes da implementação da proposta e perceber de que forma esta obrigatoriedade será aplicada na prática e com que impacto no bolso dos proprietários.
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