CRÉDITO & SEGUROS: Regulação do crédito e o papel do Banco de Portugal



A Intermediação de Crédito é uma atividade em crescimento no mercado português, que visa garantir que os consumidores têm acesso a soluções de crédito de forma transparente e responsável. Para garantir que essa actividade decorre com rigor e segurança, o Banco de Portugal (BdP) desempenha um papel central na regulamentação, supervisão e fiscalização do sector.

O enquadramento legal da intermediação de crédito encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva Europeia 2014/17/UE. Este diploma define as regras que regem a actuação dos intermediários de crédito, assegurando a protecção dos consumidores e a estabilidade do mercado financeiro.

O papel do Banco de Portugal

O Banco de Portugal é a entidade responsável por autorizar, supervisionar e fiscalizar o registo e a actividade dos intermediários de crédito em Portugal. Nenhum profissional ou empresa pode exercer a actividade sem estar devidamente registado no BdP, sendo o registo público e acessível através do Portal do Cliente Bancário.

Entre as suas principais funções, destacam-se:

Regulamentação: o BdP emite normas e orientações que definem os requisitos técnicos, éticos e operacionais para o exercício da intermediação de crédito;

Supervisão: assegura que os intermediários cumprem as regras de conduta, transparência e deveres de informação;

Protecção do consumidor: garante que os consumidores recebem informação clara, completa e comparável antes de celebrarem contratos de crédito;

Informação pública: através do Portal do Cliente Bancário, o BdP disponibiliza conteúdos e ferramentas que permitem aos cidadãos conhecer os seus direitos e deveres enquanto mutuários.

Regras de conduta e obrigações dos Intermediários de Crédito

Os intermediários de crédito devem actuar com diligência, lealdade e transparência, evitando conflitos de interesse e garantindo sempre a defesa dos interesses do seu cliente final que é no caso também o consumidor. Têm ainda de manter registos actualizados, assegurar formação adequada das equipas e possuir um seguro de responsabilidade civil que cubra eventuais danos.

A regulamentação imposta pelo Banco de Portugal é essencial para manter a confiança no sistema financeiro, evitando práticas abusivas e promovendo a concessão responsável de crédito.

O dever de informação junto do Cliente final obriga os Intermediários de Crédito a ter conhecimentos mais alargados sobre os diferentes produtos bancários, sobre a informação e documentação a enviar ao cliente de forma a garantir o melhor aconselhamento sobre as propostas das instituições financeiras.

Deve também ser o facilitador do processo junto do cliente, agilizando com o banco ou instituição financeira todo o processo de crédito.

A importância da tecnologia na conformidade

Com a crescente complexidade regulatória, as empresas de intermediação de crédito necessitam de soluções que lhes permitam cumprir as exigências legais de forma eficiente. 

É aqui que entram os CRM´S de Intermediação de Crédito.

Os CRM´S permitem centralizar toda a documentação, gerir propostas e contratos de forma automatizada, efectuar o enquadramento do cliente com AI e garantir a rastreabilidade dos processos, assegurando conformidade com as normas do Banco de Portugal. Além disso, facilita o controlo de prazos, o registo das comunicações com clientes e com as instituições financeiras, elementos cruciais para uma actuação transparente e eficiente.

Ao integrar tecnologia e regulamentação, os CRM´S de Intermediação de Crédito tornam-se um verdadeiro aliado do intermediário de crédito, permitindo-lhe focar-se na qualidade do serviço e na satisfação do cliente, sem descurar a conformidade legal.

A documentação e a regulamentação na intermediação de crédito não são meras formalidades, são garantias de confiança, transparência e segurança. O Banco de Portugal estabelece as regras que protegem consumidores e regulam o mercado, assegurando que essas regras são cumpridas com rigor e eficiência.

Num sector onde a credibilidade é o maior activo, a combinação entre controlo de aplicação da regulamentação e gestão tecnológica inteligente é a chave para um futuro mais sólido e transparente na intermediação de crédito em Portugal.

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