CRÉDITO & SEGUROS: Regulação do crédito e o papel do Banco de Portugal
A Intermediação de Crédito é uma atividade em crescimento no mercado português, que visa garantir que os consumidores têm acesso a soluções de crédito de forma transparente e responsável. Para garantir que essa actividade decorre com rigor e segurança, o Banco de Portugal (BdP) desempenha um papel central na regulamentação, supervisão e fiscalização do sector. O enquadramento legal da intermediação de crédito encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva Europeia 2014/17/UE. Este diploma define as regras que regem a actuação dos intermediários de crédito, assegurando a protecção dos consumidores e a estabilidade do mercado financeiro. O papel do Banco de Portugal O Banco de Portugal é a entidade responsável por autorizar, supervisionar e fiscalizar o registo e a actividade dos intermediários de crédito em Portugal. Nenhum profissional ou empresa pode exercer a actividade sem estar devidamente registad...