CRÉDITO & SEGUROS: Requisitos e protocolos na intermediação de crédito
A actividade de intermediação de crédito exige um conjunto rigoroso de requisitos legais e protocolares, fundamentais para garantir transparência, segurança e conformidade com as normas do setor financeiro. Para operar legalmente, um intermediário de crédito deve cumprir tanto as exigências do Banco de Portugal como as regras de vinculação com instituições financeiras. Requisitos para registo O registo de um intermediário de crédito é um processo estruturado que começa com a submissão de um pedido ao Banco de Portugal, acompanhado da documentação obrigatória. Entre os documentos exigidos destacam-se: Contrato de sociedade actualizado , incluindo projectos de alteração, se aplicável; Projeto(s) de contrato de vinculação com os mutuantes, caso o intermediário seja vinculado ou atue a título acessório; Apólice de seguro de responsabilidade civil profissional , contendo condições gerais e particulares. Além dos documentos, a empresa ou pessoa singular deve demonstrar: Competência , co...